CONTRATO DE DIVULGADOR DIREITO DE OUVIR

Por este instrumento particular de um lado DIREITO DE OUVIR S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 20.586.692/0001-09, com sede na Rua Batatais, n° 1038, CEP 14400-310, na cidade de Franca, São Paulo, devidamente representada na forma de seu Estatuto Social, doravante designada como DIREITO DE OUVIR S.A., e de outro lado PESSOA FÍSICA, doravante designada como DIVULGADOR DIREITO DE OUVIR, ou simplesmente DDO.

Considerando que:

a) A DIREITO DE OUVIR S.A. é uma rede varejista de APARELHOS AUDITIVOS E CORRELATOS, e busca expandir sua atuação na Internet através de redes sociais. Para tanto, necessita de pessoas físicas que possam divulgar seus produtos, de acordo com as condições atribuídas de forma expressa neste contrato;

b) A DIREITO DE OUVIR S.A. possibilita que qualquer pessoa física que não tenha conflito de interesse, ou faça parte do quadro de funcionários da DIREITO DE OUVIR S.A., através do site Projeto Ouça e Seja Ouvido (www.ddo.vc) manifeste interesse em ser DDO dos seus produtos;

c) A PESSOA FÍSICA declara que possui idade superior a 18 (dezoito) anos e que não tem vínculo empregatício com o DIREITO DE OUVIR S.A.. Declara ainda que por meio do site supra mencionado, efetuou cadastro e manifestou seu consentimento em se tornar DDO, bem como sua concordância com as disposições do presente Instrumento, mediante a marcação de um checkbox vinculado ao texto “Li, compreendi e manifesto expressamente minha ciência e concordância com as disposições contidas no CONTRATO DE DIVULGADOR DIREITO DE OUVIR, com o qual estarei sujeito caso meu cadastro e perfil sejam aprovados pela DIREITO DE OUVIR S.A. "e o clique no botão de confirmação.

Tendo em vista o disposto acima, DIREITO DE OUVIR S.A. e DDO, doravante denominadas conjuntamente “Partes”, resolvem firmar o presente Contrato, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos deste Contrato, devem ser consideradas as seguintes definições:

a) DIVULGADOR DIREITO DE OUVIR, ou simplesmente DDO: Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que não tem vínculo empregatício com a DIREITO DE OUVIR S.A., que se cadastra através do site da campanha Projeto Ouça e Seja Ouvido, manifestando interesse e consentimento com os termos deste contrato para agir como divulgador da DIREITO DE OUVIR S.A.,recebendo para tal BÔNUS em razão do marketing realizado, determinado valor proporcional a sua divulga ção, na medida em que alguém efetivamente realize negócio por intermédio dos seus links ou canais de divulgação citados abaixo;

a.1) “Área Restrita": página exclusiva na internet, acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual o DDO poderá efetuar a administração de seus amigos indicados;

b) “BÔNUS": quantia atribuída ao DDO pela efetivação de negócio por intermédio da divulgação, a ser determinado pela DIREITO DE OUVIR S.A. de acordo com a quantidade de negócios realizados;

c) “Chargeback": é o cancelamento de venda efetuada com cartão de crédito;

d) “Confidencialidade": grau de proteção que se quer conferir ao sigilo do conteúdo de uma determinada informação, visando a limitação de seu acesso e uso apenas às pessoas para quem elas são destinadas;

e) “Conteúdo": textos, fotografias, imagens, desenhos, marcas, logotipos, animações e sons exibidos ou publicados nos links de divulgação ;

f) “Dados Cadastrais": conjunto de informaç ões pessoais de uma pessoa física, de modo que o identifique dos demais;

g) “Login": nome de usuário utilizado pelo DDO para acesso a área restrita;

h) “Projeto Ouça e Seja Ouvido" : projeto elaborado pela DIREITO DE OUVIR S.A. que consiste na possibilidade de uma pessoa física denominado DDO divulgar a DIREITO DE OUVIR S.A. bem como seus produtos.

i) “Malwares": softwares maliciosos que podem danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) da DIREITO DE OUVIR S.A. ou de terceiros, além dos que possam danificar os documentos eletr ônicos e arquivos armazenados;

j) “Ofertas": são os produtos e dicas de saúde da DIREITO DE OUVIR S.A., publicadas para divulgação e uso pelo DDO nas ações de marketing;

k) “Redes Sociais": designam exclusivamente as redes sociais Facebook, Google, Youtube e outras com mesmo perfil;

l) “Senha": conjunto de caracteres de conhecimento único do DDO, utilizado no processo de verifica ção de sua identidade, que assegura tratar o DDO de quem ele realmente diz ser.

m) “Spam": comunicação ou mensagem eletrônica enviada a um grande número de pessoas, sem o seu consentimento;

n) “Links de divulgação": é a página montada pelo DDO e publicada nas redes sociais, que contém conteúdo sobre os produtos da DIREITO DE OUVIR S.A.;

o) “Usuário": é a pessoa que navega nos links de divulga ção do DDO podendo ou não adquirir produtos ali ofertados.

2. DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para que a pessoa física venha a se tornar DDO dos produtos da DIREITO DE OUVIR S.A., tendo o DDO direito ao recebimento de determinado valor por paciente indicado que tenha efetivamente realizado negócio, conforme estabelecido na cláusula 6.1 deste contrato.

3. DA ADESÃO

3.1. A adesão da pessoa física como DDO se efetivará mediante o cumprimento das seguintes etapas:

I- Fornecimento de dados cadastrais, pela pessoa interessada em ser DDO, no processo de cadastro;

II- Verificação e análise, pela DIREITO DE OUVIR S.A. e por terceiro a ela vinculado, dos dados cadastrais fornecidos pela pessoa interessada em ser DDO e de seu perfil;

III- Aprovação, pela DIREITO DE OUVIR S.A., dos dados cadastrais fornecidos pela pessoa interessada em ser DDO e de seu perfil.

3.1.1 A DIREITO DE OUVIR S.A., durante a etapa de verificação e análise, poderá solicitar novos dados e outras informações da pessoa interessada em ser DDO.

3.1.2 A DIREITO DE OUVIR S.A. efetuará comunicação ao DDO preferencialmente por e-mail, caso seu perfil seja aprovado.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO DIVULGADOR

4.1 A Constituem obriga ç ões do DDO, entre outras previstas neste instrumento:

I - Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados;

II - Zelar pela segurança e confidencialidade do login e senha de acesso a Área Restrita, que são de caráter pessoal e intransferível, sendo o DDO o único e exclusivo responsável pela sua utiliza ção e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e da sua senha de acesso;

III - Não publicar, nos links de divulgação, conteúdos que:

a) violem a Lei ou contrarie a moral e os bons costumes;

b) sejam falsos, inexatos, desatualizados ou que possam induzir usuários a erro;

c) caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes da DIREITO DE OUVIR S.A.;

d) tenham caráter ofensivo à DIREITO DE OUVIR S.A. ou a terceiros;

e) incite a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

f) caracterizem invasão da privacidade e/ou intimidade de terceiros;

g) constitua viola ção de direitos de propriedade intelectual da DIREITO DE OUVIR S.A. ou de terceiros;

h) veicule, incite ou estimule a pedofilia ou serviços relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;

c) caracterize publicidade ou propaganda de concorrentes da DIREITO DE OUVIR S.A.;

i) incorpore malwares.

IV - Observar as informações fornecidas pela DIREITO DE OUVIR S.A., relativas à montagem de links de divulgação e navegação na área restrita;

V - Efetuar a instala ção de quaisquer aplicativos que sejam necessários para integra ção nas redes sociais, de acordo com as informações fornecidas pela DIREITO DE OUVIR S.A.;

VI - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação tributária vigente;

VII - Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se à DIREITO DE OUVIR S.A. o direito de regresso caso esta venha a ser responsabilizada, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA REDE DIREITO DE OUVIR

5.1. Constituem obrigações da DIREITO DE OUVIR S.A., entre outras previstas neste instrumento:

I - Disponibilizar o acesso do DDO à área restrita, mediante o fornecimento de login e senha de acesso, caso seus dados cadastrais e perfil sejam aprovados pela DIREITO DE OUVIR S.A.;

II - Disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o DDO possa montar e administrar seus links de divulgação;

III - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência e realizar quaisquer retenções que sejam necessárias, conforme a legislação tributária vigente.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O DDO terá direito ao recebimento de BÔNUS no valor de R$ 10,00 ( dez reais ) quando o paciente indicado comparecer a consulta agendada em uma de nossas fonoaudiólogas credenciadas em todo Brasil. No ato da consulta, o paciente deve ser diagnosticado com perda auditiva, para que o pagamento do BÔNUS no valor de R$ 10,00 ( dez reais ) seja realizado pela DIREITO DE OUVIR S.A.. O DDO também terá direito ao recebimento de BÔNUS no valor de R$ 100,00 ( cem reais ) quando o paciente indicado realizar a compra de algum aparelho auditivo junto a DIREITO DE OUVIR S.A..

6.1.1. Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que alguém adquire produto da DIREITO DE OUVIR S.A., por intermédio dos links de divulgação do DDO ou por indicação direta através do site www.ddo.vc, e o valor é devidamente creditado para a DIREITO DE OUVIR S.A..

6.1.2. O valor a ser pago ao DDO, em cada mês, será apurado levando-se em considera ção todos os negócios efetivamente realizados, entre o primeiro e o último dia do mês anterior ao mês de pagamento.

6.1.3. No caso do DDO ser um profissional credenciado, licenciado ou franqueado da empresa para atendimento e este fizer somente a divulgação, não sendo responsável pelo processo de atendimento e adaptação terá direito ao recebimento do BÔNUS, como um divulgador qualquer, ou seja, conforme estabelecido na cláusula 6.1, independente da unidade em que foi atendido. O pagamento do BÔNUS só ocorrerá quando o negócio for efetivamente realizado, excluindo-se os valores relativos a tributos e contribuiç ões incidentes, tarifas, taxas administrativas, IR(imposto de Renda) se houver e taxas de cartão de crédito.

6.1.4. No caso do DDO ser um profissional credenciado ou licenciado pela empresa para atendimento e este além de fazer a divulgação promover o atendimento, não receberá BÔNUS como indicador. Receberá BÔNUS conforme contrato de credenciamento ou licenciamento, que leva em consideração o número de pacientes que agregue à DIREITO DE OUVIR S.A. em decorrência de negócios efetivamente realizados. Neste caso os valores relativos a tributos e contribuições incidentes, tarifas, taxas administrativas, taxas de cartão de crédito e recibo correm por conta do credenciado ou licenciado.

6.2. Considera-se para fechamento dos pagamentos o saldo mínimo de R$ 100,00 reais ( cem reais ), para tanto o pagamento será efetuado no 6° dia útil do mês subsequente, mediante depósito em conta bancária fornecida pelo DDO no processo de cadastro, desde que o DDO atinja o valor mínimo de R$110,00 [ cento e dez reais] de BÔNUS.

6.2.1 Para recebimento dos valores a que o DDO tem direito, os dados no cadastro como nome, telefone, CPF, endereço, bem como seu número do PIS (Programa de Integra ção Social) e dados bancários devem estar corretos.

6.3. Haverá devolução do pagamento feito ao DDO ou não serão efetuados pagamentos quando o adquirente de produtos da DIREITO DE OUVIR S.A. incorrer em inadimplemento, exercício do direito de arrependimento, cancelamento do negócio ou ocorrência de chargeback.

6.3.1. O DDO, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na cláusula 6.3, obriga-se a devolver qualquer valor recebido no prazo de 05 dias, contados a partir da solicitação de devolução. Caso o valor não seja devolvido pelo DIVULGADOR, poderá a REDE DIREITO DE OUVIR descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados para o DIVULGADOR.

7. DA SUSPENSÃO

7.1. A DIREITO DE OUVIR S.A., a qualquer momento e independentemente de notificação, poderá suspender as atividades do DDO, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

I - publicação, nos links de divulgação, de qualquer dos conteúdos mencionados nas alíneas da Cláusula 4.1, III;

II - não devolução de qualquer valor recebido, conforme estipulado na cláusula 6.3.1;

III - não realização de vendas direcionadas pelos links de divulgação do DDO, por 36 meses consecutivos;

IV - descumprimento de quaisquer outras obrigações estabelecidas no presente contrato.

7.1.1. A suspensão inclui a exclusão dos links de divulgação do DDO e o bloqueio do acesso do DDO a área restrita.

7.2. A hipótese de suspensão prevista na cláusula 7.1 não exclui a possibilidade de rescisão imediata do contrato, conforme estipulado na alínea III da cláusula 12.3.

O DDO não poderá pleitear qualquer indenização por perdas e danos em decorrência da suspensão prevista na cláusula 7.1.

8. DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. O DDO obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informaç ões Confidenciais da DIREITO DE OUVIR S.A..

8.2. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidos pela DIREITO DE OUVIR S.A., que o DDO venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência da presente relação contratual.

8.3. O DDO reconhece a importância de se manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este contrato.

8.4. É vedado ao DDO utilizar as informa ç ões confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste contrato.

8.5. O DDO reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva da DIREITO DE OUVIR S.A., constituindo segredo comercial desta.

8.6. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:

I - Já sejam, comprovadamente, de conhecimento do DDO, anteriormente à sua divulgação pela DIREITO DE OUVIR S.A.;

II - Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do DIVULGADOR PARCEIRO.

9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A DIREITO DE OUVIR S.A. é a única e exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados ao “Projeto Ouça e Seja Ouvido", além dos conteúdos disponibilizados pela DIREITO DE OUVIR S.A. ao DDO, para publicação nos links de divulgação.

9.2. O DDO é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos por ele publicados nos links de divulgação e não disponibilizados pela DIREITO DE OUVIR S.A..

9.2.1. Qualquer reclamação de terceiros, relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo DDO e que não foram disponibilizados pela DIREITO DE OUVIR S.A. serão de exclusiva responsabilidade do DDO, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto à DIREITO DE OUVIR S.A., devendo o DDO se sub-rogar em toda e qualquer obrigação ou ônus opostos em face da DIREITO DE OUVIR S.A..

9.3. As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio “REDE DIREITO DE OUVIR" e “PROJETO OUÇA E SEJA OUVIDO" são de propriedade da DIREITO DE OUVIR S.A.e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao DDO se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.

9.4. O DDO se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pela DIREITO DE OUVIR S.A., da qual teve acesso em decorrência do presente contrato, sem a devida autorização desta, por escrito.

10. DA DESVINCULAÇÃO TRABALHISTA

10.1. Este contrato não cria qualquer vínculo empregatício, subordinação hierárquica ou dependência econômica entre as partes.

11. DA INDISPONIBILIDADE

11.1. A DIREITO DE OUVIR S.A. não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial dos links de divulgação, em decorrência de:

I - manutenção técnica e/ou operacional;

II - indisponibilidade de acesso às redes sociais;

III - alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;

IV - interrupção ou suspensão dos servi ços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;

V - caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade, a exemplo da retirada do Aplicativo do ar pela respectiva controladora da plataforma de rede social.

12. DA VIG ÊNCIA E RESCISÃO

12.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, tendo como termo inicial a aprovação, pela DIREITO DE OUVIR S.A., da pessoa física como DDO, conforme estabelecido na cláusula 3.1, III.

12.2. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento e independentemente de motivação, mediante aviso por escrito com 8 (oito) dias de antecedência.

12.3. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

I - Por comprovado descumprimento de qualquer das partes às cláusulas, condições e estipulações contidas neste contrato.

12.4. A rescisão do presente contrato, pela hipótese prevista na cláusula 12.2, não prejudicará o direito do DDO de receber os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados até a data de rescisão, nos termos da cláusula 6ª deste contrato.

12.5. Os termos deste contrato referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente contrato, seja de forma motivada ou imotivada.

13. DA INDENIZAÇÃO

13.1. Na hipótese de rescisão motivada, prevista na cláusula 12.3 acima, será devido pela parte culpada, em favor da parte inocente, uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total recebido pelo DDO durante a presente relação contratual, sem prejuízo da parte inocente de pleitear perdas e danos.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I - por quaisquer dicas e comentários que vier a efetuar nos links de divulgação, da mesma forma que qualquer informação que veicular sobre os produtos da DIREITO DE OUVIR S.A.;

II - pelo compartilhamento, nas redes sociais e em qualquer outro website, de produtos e atualizações dos links de divulgação e por eventual caracterização de tal compartilhamento como spam;

III - por quaisquer custos e despesas que vier a realizar para divulgação de sua links de divulgação .

14.2. O DDO reconhece e concorda que a DIREITO DE OUVIR S.A. poderá, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias nos links de divulgação .

14.3. A DIREITO DE OUVIR S.A.poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao pre ço e disponibilidade dos produtos.

14.4. A DIREITO DE OUVIR S.A. poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar o projeto “Ouça e Seja Ouvido", não sendo devida nenhuma indenização ao DDO em decorrência desta decisão, exceto os valores decorrentes de negócios efetivamente realizados e ainda não pagos.

14.5. Este contrato não gera qualquer vínculo entre as partes, tais como joint-venture, incorporação ou aquisição.

14.6. O presente contrato obriga as partes e seus sucessores, podendo a DIREITO DE OUVIR S.A. ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente contrato, sem a necessidade do prévio e expresso consentimento por escrito do DIVULGADOR PARCEIRO.

14.6.1. O DDO não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da DIREITO DE OUVIR S.A..

14.7. A tolerância quanto a eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.

14.8. O DDO poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato, incluindo, mas não se limitando, aos valores de pagamento estabelecidos na cláusula 6ª, mediante:

I - comunicação por e-mail ao DDO, que deverá manifestar sua aceitação ou recusa da alteração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da comunicação pela DIREITO DE OUVIR S.A., ou

II - comunicação na área restrita, devendo o DDO manifestar sua aceitação ou recusa da alteração.

14.8.1. A ausência de manifestação do DDO no prazo estabelecido no caput desta cláusula será interpretada como aceitação, pelo DDO, da alteração.

14.8.2. Caso o DDO se manifeste pela não concordância da alteração, poderá a DIREITO DE OUVIR S.A., a qualquer momento, rescindir o presente contrato, nos termos da cláusula 12.2.

14.9. Qualquer notificação e comunicação entre as partes deverá ser efetuado por escrito, através de carta ou e-mail, com aviso de recebimento, e enviada ao endereço consignado no preâmbulo deste contrato, se destinada à DIREITO DE OUVIR S.A., ou ao endereço cadastrado pelo DDO, se a este destinar.

14.10. As partes reconhecem que os e-mails, fax e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as mesmas constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins.

14.11. As partes declaram, conjuntamente, que representando o estipulado neste contrato, a conclusão de entendimentos preliminares, verbais e escritos, que entre si mantiveram, deixam claramente definido que na hipótese de eventual conflito ou contradição entre o que possa ter ficado anteriormente registrado e o que se estabelece neste, prevalecerão sempre as disposições deste contrato, como expressão de acordo final das partes.

14.12. As partes declaram sob as penas da Lei, que os signatários do presente contrato são seus representantes/procuradores legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos Estatutos/Contratos Sociais, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

14.13. Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, o restante do contrato deverá ser alterado, de forma a preservar o efeito econ ômico mais próximo possível dos termos originalmente aven çados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito.

15. DO FORO

15.1. O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca de Franca Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato